Processo 0086195-02.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Analisando os requisitos de admissibilidade da ação, constata-se que contam 03 (três) autores no polo ativo da demanda, sendo que em litisconsórcio ativo facultativo simples. Desta leitura, pode verificar-se que o número excessivo de litigantes pode comprometer a rápida solução da lide e dificult
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