Processo 0086242-15.2025.8.25.0001

ENTORPECENTES PROC.: 202522003855 NÚMERO ÚNICO: 0086242-15.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ADRIAN SANTOS BARBOSA ADV. : ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI VERIFICADA PELA JUÍZA A SITUAÇÃO DO AMBIENTE, ANTES DE INICIAR A TOMADA DE DEPOIMENTO, VERIFICANDO-SE CONCRETAMENTE ESTAREM AUSENTES SITUAÇÕES DE RISCO OU DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EM SEGUIDA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR WALDSON SIMÕES BARRETO JÚNIOR, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS. O MP DESISTE DA OITIVA DO POLICIAL MILITAR ARISTON ALMEIDA. FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS DECLARANTES JOSIMARI SANTOS E PEDRO HENRIQUE DE JESUS, GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS. POR FIM, FOI REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU GRAVADO EM MÍDIA TEAMS, TENDO SIDO INDAGADO SOBRE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CORROBOROU-SE, NO MINIMUM MINORUM, A VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL, NÃO SOMENTE PELA JUNTADA DA PROVA TÉCNICA, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMO, PRINCIPALMENTE, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRESSAINDO-SE, AINDA, FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA CAPITULAÇÃO TÍPICA INDICADA NA DENÚNCIA. POSTO ISSO, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, REQUER O “PARQUET” SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) RÉU(S) NAS SANÇÕES DO(S) ARTIGO(S) INVOCADO(S) NA DENÚNCIA. REQUER, AINDA,SEJA DETERMINADA NA SENTENÇA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS. PEDE DEFERIMENTO.” A DEFESA APRESENTOU REQUERIMENTO ORAL PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS, BEM COMO REQUEREU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. O MP APRESENTOU PARECER ORAL PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS. PELA JUÍZA FOI DITO: “FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CERTIFIQUEM-SE E JUNTEM-SE AOS AUTOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU E, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.”

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