Processo 0086268-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502196 NÚMERO ÚNICO: 0086268-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO AGUIAR PEREIRA ADV. : VICTOR LOPES DOS SANTOS - OAB: 13421-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) NO AUTOR; CONDENAR A RÉ, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TAVI, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPMES), DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CEREBRAL, EXAMES TRANSOPERATÓRIOS, HONORÁRIOS MÉDICOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DEMAIS DESPESAS HOSPITALARES INDICADAS NO PLANEJAMENTO CIRÚRGICO PELO MÉDICO ASSISTENTE, VEDADA QUALQUER RECUSA BASEADA NA IDADE DO PACIENTE OU EM DIVERGÊNCIA DE AUDITORIA SOBRE OS MATERIAIS PRESCRITOS; CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 14905/2024. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO AO CUSTO DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEMONSTRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOMADO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1076. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). CUMPRIDA ESSA PROVIDÊNCIA, COM OU SEM A RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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