Processo 0086287-19.2025.8.25.0001
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522003871 NÚMERO ÚNICO: 0086287-19.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : IRANILDO MOREIRA DA ROCHA DECISÃO....: DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE IRANILDO MOREIRA DA ROCHA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), E NOS ARTS. 306 E 303, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDI
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