Processo 0086298-48.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702244 NÚMERO ÚNICO: 0086298-48.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELDER CARVALHO SANTOS ADV. : SHIRLEY SILVA SANTANA - OAB: 16350-SE REQUERIDO : BOOKING COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELDER CARVALHO SANTOS EM FACE DE BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E, EM CONSEQUÊNCIA: A) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM NOME DOS DEMAIS MEMBROS DE SUA FAMÍLIA, RESTRINGINDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXTRAPATRIMONIAL AOS DANOS PESSOALMENTE SOFRIDOS PELO PRÓPRIO AUTOR; B) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.281,60 (QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA RESPECTIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; C) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; D) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.