Processo 0086305-58.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL CAS H ABEAS CORPUS N. 0086305-58.2026.8.16.0000 VARA CRIMINAL DE PORECATU – SECRETARIA DO CRIME DE PORECATU I MPETRANTE : BRUNA ISABELLE DOS SANTOS P ACIENTE : K AIQUE CÂNDIDO DE OLIVEIRA R ELATOR : DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido de liminar em favor do paciente Kaique Cândido de Oliveira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente, na sua visão, de sua condenação d
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