Processo 0086320-09.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502197 NÚMERO ÚNICO: 0086320-09.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NYNEMBERG MENEZES GUIMARAES ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO....: DA NOMEAÇÃO DE PERITO E PROVIDÊNCIAS FINAIS DIANTE DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A APURAÇÃO DA BASE ATUARIAL E DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS, PASSO À NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL HABILITADO QUE ATUARÁ COMO AUXILIAR DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL ORA DEFERIDA, NOMEIO O PERITO MARCELO COELHO DE SÁ, CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE PERITOS DESTE TRIBUNAL, COM ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. O PROFISSIONAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, ACOMPANHADA DE CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE SUA ESPECIALIDADE E CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 465, § 2º, DO CPC . RESSALTE-SE QUE A REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER ADIANTADA INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA CASSI, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO TÓPICO ANTERIOR E NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC , SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA POR ELA REQUERIDA E DE SOFRER OS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO EXPERT, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL ESTE JUÍZO ARBITRARÁ O VALOR DEFINITIVO, CONFORME O ART. 465, § 3º, DO CPC . NA MESMA OPORTUNIDADE, AS PARTES DEVERÃO SER CIENTIFICADAS DE QUE POSSUEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA: A) ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; B) INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; C) APRESENTAR QUESITOS. O PERITO DEVERÁ ENTREGAR O LAUDO CONCLUSIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. DEVERÁ O EXPERT RESPONDER PONTUALMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS, ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA E PELO AUTOR , INFORMANDO SE OS REAJUSTES APLICADOS GUARDAM ESTRITA SIMETRIA COM A VARIAÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS DA CARTEIRA E SE O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ALEGADO PELA OPERADORA FOI DEMONSTRADO DE FORMA IDÔNEA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA A ESSENCIALIDADE DESTA DILIGÊNCIA TÉCNICA EM CASOS DE REVISÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS CONSUMIDORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. RECURSO DOS CONSIMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. 1. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE APLICA-SE À HIPÓTESE A PRESCRIÇÃO ÂNUA; (II) SABER SE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO SÃO ABUSIVOS E DESPROPORCIONAIS; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA PARA JUSTIFICAR OS ÍNDICES APLICADOS. 2. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR É TRIENAL, CONFORME O ART. 206, § 3º,

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