Processo 0086403-20.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS ATESTADAS. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS ANTECIPADAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em ação de
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