Processo 0086471-67.2025.8.04.1000

DECISÃO R. Hoje. Ab initio, ACOLHO a emenda à inicial às movs. 20.1/ 21.1, retificando o polo passivo e o endereçamento da petição. Ademais, DEFIRO o pedido acerca do parcelamento das custas judiciais e determino o parcelamento destas, que devem ser pagas em 06 (seis) parcelas, em conformidade com as disposições do Art. 98, §6º, do Código de Processo Civil em combinação com o Art. 27, § 3º, da Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023. À Secretaria para PROCEDER à remessa ao Setor da

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