Processo 0086494-36.2026.8.16.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Habeas Corpus Criminal nº 0086494-36.2026.8.16.0000 Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Foz do Iguaçu Impetrante: Allison Abdon Musser da Silva Paciente: Arnaldo Costa Júnior Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição a Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari)   I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Arnaldo Costa Júnior, paciente preso preventivamente nos Autos nº 0021093-97.2026.8.16.0030, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Foz do Iguaçu, pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Constou no Boletim de Ocorrência (mov. 1.5):   COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA OS ORA QUALIFICADOS TESTEMUNHAS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, OS QUAIS, SEGUNDO B.O. DE Nº 2154921260627170008, INFORMAM QUE " OCORRÊNCIA POLICIAL - BO. Nº 2154921260627170008. LOCAL: BR-277, KM 1,0. MUNICÍPIO: FOZ DO IGUACU/PR. NARRATIVA: NO DIA 27 DE JUNHO DE 2026, POR VOLTA DAS 17H00MIN, NO KM 1,0 DA BR-277 ACESSO - SENTIDO DECRESCENTE, NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, DURANTE CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE PREVISTA EM CARTÃO PROGRAMA OPERACIONAL, A EQUIPE PROCEDEU À ABORDAGEM DO VEÍCULO TOYOTA CROSS DE COR PRETA, QUE OSTENTAVA AS PLACAS STM8E25. APÓS A ABORDAGEM, FOI REALIZADA ENTREVISTA COM O CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO ARNALDO COSTA JUNIOR, O QUAL INFORMOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO HAVIA POUCO TEMPO, NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, PELO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CONSIDERANDO QUE O VALOR INFORMADO MOSTROU-SE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO PARA VEÍCULO DE MESMAS CARACTERÍSTICAS, BEM COMO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO, A EQUIPE APROFUNDOU A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, MEDIANTE CONFERÊNCIA DOS SINAIS IDENTIFICADORES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS. DURANTE A FISCALIZAÇÃO DETALHADA, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÕES NOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR O VEÍCULO ORIGINAL. APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS POLICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ORIGINAL ERA EMPLACADO COM AS PLACAS SIG6F54 E POSSUÍA REGISTRO DE ROUBO/FURTO, AO PASSO QUE O VEÍCULO ABORDADO OSTENTAVA AS PLACAS STM8E25, INCOMPATÍVEIS COM SUA IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL. DIANTE DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTATADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO, VERIFICOU-SE, EM TESE, A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL NO CONDUZIDO, NÃO SENDO LOCALIZADO QUALQUER OBJETO ILÍCITO EM SUA POSSE. EM SEGUIDA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A ARNALDO COSTA JUNIOR, SENDO-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DIREITO AO SILÊNCIO. O CONDUZIDO FOI ALGEMADO DURANTE O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE OPERACIONAL DA PRF NA PONTE TANCREDO NEVES E, EM SEGUIDA, A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FOZ DO IGUAÇU, EM RAZÃO DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E JURÍDICA DA EQUIPE, QUE ESTAVA REDUZIDA, COM APENAS DOIS POLICIAIS, SENDO QUE UM IRIA CONDUZIR O VEÍCULO E O OUTRO IRIA CONDUZIR A VIATURA COM O PRESO, BEM COMO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO E DE TERCEIROS, MEDIDA ADOTADA DE FORMA EXCEPCIONAL, PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM O M-053. POR FIM, O PRESO, ILESO, E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.