Processo 0086583-59.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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MEFC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO Autos nº. 0086583-59.2026.8.16.0000 Recurso: 0086583-59.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Progressão de Regime Impetrante(s): MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Impetrado(s): Ementa: Decisão Monocrática. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Monitoração eletrônica como condição do regime aberto e inadequação do habeas corpus como sucedâneo r
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