Processo 0086675-77.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Assim, tratando de procedimento investigativo e ausente denúncia pelo Ministério Público Estadual, determino a remessa dos autos à Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais, para processamento do feito, nos termos do art. 75, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023, regulamentada pela Resoluç
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