Processo 0086774-47.2026.8.04.1000

A tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, verifico que a controvérsia instaurada recai sobre elemento relevante da relação contratual, pois a

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