Processo 0086777-02.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A parte autora postula tutela de urgência para a exclusão de apontamento indevido já efetivado, referente ao débito objeto da presente demanda. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a d
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