Processo 0086790-98.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Trata-se de demanda versando sobre a validade da cobrança bancária sob a rubrica "MORA CRED PESS". Em Decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no Processo n.° 0004464-79.2023.8.04.0000, sob relatoria do Exmo. Desembargador Cezar Luiz Bandiera, restou estabeleci
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