Processo 0086808-22.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, termos em que: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança relativa à taxa de instalação de hidrômetro imposta à unidade consumidora da parte autora; b) CONDENAR
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