Processo 0086930-92.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0086930-92.2026.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Julio Cesar França Ribeiro sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva do paciente. A impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega que não estão preenchidos os requisitos p
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