Processo 0087009-48.2025.8.04.1000

Diante do exposto: I) AFASTO a aplicação do CDC nesta lide e por conseguinte firmo a distribuição estática do ônus probatório, nos termos do art. 373, CPC; II) DECLARO prescrita a pretensão de revisão de valores anteriores a 01.04.2015; III) INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias,

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