Processo 0087019-92.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por DANILO BONIEK BIZERRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, colimando a satisfação do crédito reconhecido por título judicial transitado em julgado no dia 17/12/2025 (Mov. 25.0). A sentença (Mov. 17.1) condenou a municipalidade ao pagamento das férias proporcionais (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de março/2024 a dezembro/2024, determinando que o ente público apresentas
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