Processo 0087115-90.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0087115-90.2021.8.17.2001 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. APELADO: RAMON DE SANTANA CUNHA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DURAÇÃO DESPROPORCIONAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO
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