Processo 0087196-56.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0087196-56.2025.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
CARLOS CARIOCA DA COSTA FILHOAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 de Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se.
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