Processo 0087292-37.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Preenchidos os pressupostos, determino que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças questionadas na conta bancária/contracheque da parte requerente. Fica a parte requerida sujeita a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobranças realizada, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reai
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