Processo 0087294-64.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0087294-64.2026.8.16.0000 HABEAS CORPUS n° 0087294-64.2026.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA RICA – Juiz das Garantias. Impetrante: Luciano Aparecido dos Santos (advogado). Paciente: Isaque Santos de Moura. Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida. Habeas Corpus com pedido liminar. Crimes, em tese, de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003)
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