Processo 0087332-94.2025.8.17.2001
TJPE • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N° 0087332-94.2025.8.17.2001 AUTOR: RODRIGO LUIZ PEREIRA DE MENEZES RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 165-A DO CTB). PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA Nº 312 DO STJ). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA ALÉM DO TRINTÍDI
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