Processo 0087490-06.2015.8.14.0055

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA APELAÇÃO CIVEL Nº 0087490-06.2015.8.14.0055 APELANTE: RAIMUNDO LOPES NEVES APELADO: LUCAS BENEDITO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Manutenção de Posse cumulada com Pleito Cominatório e Pedido Liminar, julgou procedente o pedido para manter o autor na posse do bem descrito na inicial. 2. O réu, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça. Intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo recursal, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido diante (i) da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, após intimação específica; e (ii) do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A assistência jurídica gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa. 5. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos antes do indeferimento do benefício, providência regularmente adotada. 6. A inércia do recorrente quanto à comprovação da hipossuficiência e ao recolhimento do preparo atrai a incidência do art. 1.007, caput, e do art. 932, III, do CPC, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, podendo o magistrado exigir documentação complementar. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, ensejam a deserção e o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, 1.007, caput, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 323.279/SP; TJPA, Apelação Cível nº 0014706-18.2016.8.14.0048; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0817306-45.2024.8.14.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO LOPES NEVES em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatórios e Pedido Liminar, ajuizada por LUCAS BENEDITO SOARES, julgou procedente o pleito autoral, determinando a manutenção do autor na posse do bem descrito na inicial. Insatisfeito, o réu interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 23867293), onde requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 23867299. Distribuídos os autos, a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, ao verificar que tratava-se de competência das Turmas de Direito Privado para processar e julgar o feito, determinou a sua redistribuição. Redistribuído, coube-me a relatoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça Cível, absteve-se de intervir nos autos. Em despacho de Id. 35559886, determinei…

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