Processo 0087519-37.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087519-37.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0087519-37.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00348314 RECTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS ADVOGADO: JULIA TORRES KERR PINHEIRO OAB/RJ-151307 ADVOGADO: NATTASHA FEIGHELSTEIN ERMEL OAB/RJ-164246 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DR(a). DIEGO MARTIGNONI OAB/RS-065244 ADVOGAD
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