Processo 0087536-46.2022.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087536-46.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE MARCIO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231850445, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Andre Marcio da Silva em face do Estado de Pernambuco, qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 112324187), a parte autora narra ser Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco, tendo ingressado na corporação em 1994. Alega que laborava em carga horária de 30 horas semanais até maio de 2011. Aduz que, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, aplicou-se aos militares o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, majorando a jornada de trabalho para 40 horas semanais. Sustenta que houve aumento de carga horária sem a correspondente contraprestação pecuniária, o que violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de reajuste de 33,33% sobre suas verbas remuneratórias, bem como o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id. 112445477). Devidamente citado, o Estado de Pernambuco deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado nos autos e reconhecido na decisão de Id. 185686615, que decretou a sua revelia, ressalvando a inaplicabilidade dos efeitos materiais da confissão por se tratar de Fazenda Pública e direitos indisponíveis. O Ministério Público apresentou parecer (Id. 172134875), opinando pela improcedência do pedido. O Parquet fundamentou que, embora tenha havido aumento de jornada, a Lei Complementar nº 169/2011 reestruturou a remuneração dos militares, concedendo aumentos que absorveram a majoração da carga horária, não havendo violação à irredutibilidade de vencimentos, citando jurisprudência do TJPE nesse sentido. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise dos efeitos da revelia decretada em desfavor do Estado de Pernambuco. Embora o réu não tenha apresentado contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos e reconhecido na decisão de Id. 185686615, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, não se opera no presente caso. Isso ocorre porque o litígio versa sobre direitos indisponíveis, qual seja, o erário público e o regime jurídico de servidores estaduais. Aplica-se, portanto, a regra excludente do artigo 345, inciso II, do CPC, segundo a qual a revelia não produz seus efeitos materiais quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Dessa forma, cabe ao magistrado analisar o conjunto probatório e a matéria de direito independentemente da ausência de defesa formal do ente público. Ainda em sede preliminar, passo a deliberar sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial (Id. 112324187), fundamentado no artigo 373, §1º, do CPC. O autor requereu que o Estado fosse compelido a juntar as fichas financeiras desde o ano de 2011. Entendo…

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