Processo 0087540-84.2013.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087540-84.2013.8.17.0001 RECORRENTE: NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RECORRIDO (A): GERCINO GOMES DA SILVA DECISÃO Recurso especial (id nº 53069174) interposto por NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. (id
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