Processo 0087546-44.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: DECLARO a inexigibilidade da fatura emitida pela ré em face do autor referente ao mês de fevereiro de 2025 (vencimento em 02/03/2025) no valor de R$ 4.302,63. DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento do consumo de água do mês de fevereiro de 2025 na unidade do au
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