Processo 0087729-78.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: 1) DECLARO a inexigibilidade da cobrança impugnada em nome da parte autora, devendo a parte acionada adotar as medidas administrativas cab
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