Processo 0087763-53.2026.8.04.1000

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0087763-53.2026.8.04.1000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

BERGAMASCO INSTITUTO DE TECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

SEMEF - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FIINANçASRéu

Advogados

JARI VARGAS FILHOAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Bergamasco Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas, em face do Secretário Municipal de Finanças de Manaus, pelas razões fáticas delineadas a seguir. A Impetrante aduz que em 24/04/2025, adquiriu o imóvel de matrícula nº 77781

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