Processo 0087765-23.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 14, §3°, I do CDC, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários de advogado, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os
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