Processo 0087804-30.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087804-30.2025.8.19.0000 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ação: 0087804-30.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00153806 RECTE: ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO ADVOGADO: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB OAB/DF-017610 ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS OAB/RJ-103896 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUN
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