Processo 0088007-89.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0088007-89.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0088007-89.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00240833 RECTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB/RJ-119528 ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL OAB/RJ-163879 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0088007-89.2025.8.19.0000 Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 99/121, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos do Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AINDA QUE O IPTU POSSUA NATUREZA PROPTER REM, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E A NATUREZA DA PENHORA. A LEI Nº 14.112/20 ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005, PASSANDO A EXPRESSAMENTE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CASO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO, O QUE TEVE COMO CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. NOVA INSATISFAÇÃO. A LEI Nº 14.112/20 ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005, PASSANDO A EXPRESSAMENTE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CASO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO, O QUE TEVE COMO CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE…

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