Processo 0088265-89.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se e intimem-se.
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