Processo 0088282-06.2025.8.17.2001
TJPE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0088282-06.2025.8.17.2001 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento APELADO: Marcellene Maria de Lacerda Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Margarida Amélia Bento Barros RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECU
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