Processo 0088291-24.2006.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0088291-24.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. APELADO: COMERCIAL VASCONCELOS OLIVEIRA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENT
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