Processo 0088339-46.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 385,76 (trezentos e oitenta e cinco reais, setenta e seis reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da dema
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