Processo 0088448-60.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Última movimentação
Como sabido, sem prejuízo da competência do juízo de conhecimento, compete à Vara de Inquéritos Policias (VIP) processar inquéritos até acusação formal (denúncia). Neste caso, inexiste oferecimento de denúncia na forma do art. 75, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 261/2023 (LOJAM): § 1º A comp
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