Processo 0088639-08.2026.8.04.1000

TJAM • CARTA PRECATóRIA CRIMINAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0088639-08.2026.8.04.1000

Classe

CARTA PRECATóRIA CRIMINAL

Órgão Julgador

9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAAutor

Polo Passivo

MIGUEL DANTAS LIMARéu

Última movimentação

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o cumprimento desta Carta Precatória a uma das VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (VECUTE) DA COMARCA DE MANAUS/AM, com fundamento no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal e nas normas de organização judiciária apl

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