Processo 0088757-18.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada interposta por FRANCINEI CARDOSO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. O autor aduz que no dia 01/01/2024, abriu-se uma cratera dentro do imóvel de sua propriedade, em decorrência do rompimento na rede de drenagem. Argumenta que as tentativas de solucionar o problema perante a SEMINF e a Defesa Civil resultaram infrutíferas. Alega que embora a Municipalidade reconheça, através do Ofício nº 963/2024 - GS/
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