Processo 0088767-28.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração firmada nos autos e da presunção legal de veracidade. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa escrita, bem como todos os documentos e demais
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