Processo 0088796-78.2026.8.04.1000

DECISÃO Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do limite de valor prescrito pelo caput do mesmo artigo. Assim, constatado que a causa não se enquadra nas hipótes

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