Processo 0088815-84.2026.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Ante o exposto, não concedo a tutela de urgência em vista do não preenchimento dos pressupostos/requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça na integralidade, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos ao Ministério
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