Processo 0089001-10.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, termos em que: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 1.133,32, referente ao contrato objeto da ação; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a import
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