Processo 0089115-92.2023.5.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relatora: REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Precat 0089115-92.2023.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA DAS MERCEDES SOUSA BOAVENTURA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac28d01 proferido nos autos. PROCESSO: 0089115-92.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: MARIA DAS MERCEDES SOUSA BOAVENTURA CARVALHO Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS, OAB: 3596 REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Advogado(s):    DESPACHO Requerimento de habilitação (Id. c65135b) formulado pela parte exequente, por intermédio de seu advogado, manifestando interesse em aderir ao acordo direto com o ESTADO DO PIAUÍ. Analisando o pedido e os documentos juntados (Id. c65135b), verifica-se que foram atendidos os requisitos estabelecidos no Edital de Convocação nº 01/2026 desta Corte. Diante do exposto, defiro a habilitação da parte exequente ao acordo direto de precatórios devidos pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do Edital de Convocação nº 01/2026. Por consequência, determino: 1 - A inclusão deste precatório na relação a ser publicada, na forma no item 6.2. do Edital de Convocação nº 01/2026; 2 – A remessa dos autos à Seção de Cálculos deste Tribunal para atualização do valor devido, observados os termos do Edital de Convocação nº 01/2026, especialmente o disposto nos itens 2 e 7, devendo ser observada, quando cabível, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, bem como discriminada, em rubrica própria, eventual parcela correspondente ao FGTS a depositar; 3 - Após a elaboração dos cálculos, intimem-se o executado, ESTADO DO PIAUÍ, para os fins do art. 3º do Decreto Estadual nº 20.139/2021, e a parte requerente, para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias corridos, contados da intimação, nos termos do item 7.3 do Edital de Convocação nº 01/2026; 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca dos cálculos, retornem conclusos os autos para posterior designação de audiência, na forma prevista no item 8 do Edital de Convocação nº 01/2026. À Divisão de Precatórios, para as providências cabíveis. Publique-se.   Teresina, (data da assinatura). REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT 22ª REGIÃO Intimado(s) / Citado(s) - M.D.M.S.B.C.

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