Processo 0089139-74.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Verifica-se a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, consoante disposição do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser possível hoje o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, na forma da Portaria nº 490/2017 PTJ. Determina-se a par
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