Processo 0089162-27.2025.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ MAURO RIBEIRO, às fls. 03ss, em autos apartados atendendo decisão proferida por este juízo nos autos do processo nº 0033199-20.2014.8.19.0001. Interpôs o Estado/executado a impugnação de fls. 55ss, alegando, em síntese, a ausência de provas de condição de sindicalizado, prescrição da pretensão individual e que não foram juntadas as Declarações de IRPF da parte exequente referentes ao período que pretende a repetição. Sustentou a exis
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