Processo 0089163-39.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Edmara Barroso da Paz ajuizou ação de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e danos morais contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (mov. 1.1). A requerente alega que recebe o benefício previdenciário de pensão por morte sob o número 201.511.260-4 (mov. 1.7) e constatou descontos não autorizados em seus proventos sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", nos valores de R$ 42,36 e R$ 45,54, correspondentes aos meses de dezembro de 2024 e ja
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