Processo 0089169-80.2024.8.04.1000

Assim, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, observando-se o Enunciado Cível do FONAJE nº 75, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito executivo. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os pres

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